MP recebe denúncias de consumidores sobre cortes e constantes falta de energia

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O Ministério Público do Estado do Piauí, através do promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar a empresa Equatorial Piauí, responsável pelo fornecimento e distribuição de energia elétrica no estado.

O órgão ministerial recebeu nesta manhã de segunda feira (10), uma denúncia de um consumidor, sobre vários problemas enfrentados pela população Piripiriense. Além da falta de energia elétrica constante sem a devida justificativa. Vale ressaltar que na noite deste domingo (09), após uma chuva que caiu na cidade, 80% do consumidores ficaram sem energia por várias horas, sendo restabelecido o fornecimento somente no início da madrugada.

Além disso, são constantes as denúncias de cortes de energia sem o devido aviso prévio por parte da empresa fornecedora. Para o Dr. Nivaldo Ribeiro, que considerou a Lei Ordinária nº 5.750/2008, que estabelece no seu artigo 1º a proibição, no âmbito do estado do Piauí, a interrupção no fornecimento de energia elétrica, água e telefone, por inadimplência do consumidor, nos dias que antecederem a sábados, domingos e feriados.

No âmbito da cidade de Teresina, a Lei Municipal nº 5.323/2018 estabelece critérios semelhantes para realização de cortes no fornecimento de água e energia, acrescentando as sextas-feiras aos dias proibidos para interrupção dos referidos serviços.

A Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determina ainda que para que haja a suspensão do fornecimento de energia elétrica, nos casos de inadimplemento, é necessário que a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de 15 dias do corte.

O MPPI considerou ainda a necessidade de acompanhamento das medidas adotadas pela empresa no que tange o corte de energia elétrica sem notificação prévia, com o fito de proteger os direitos dos consumidores.

O órgão ministerial considerou ainda o ocorrido na cidade de Imperatriz (MA), em que uma idosa veio a óbito por necessitar de aparelho nebulizador que só era utilizado com energia elétrica, mas teve seu fornecimento interrompido.

Diante dos fatos, o promotor Nivaldo Ribeiro, coordenador-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), resolveu instaurar um Procedimento Administrativo, determinando ainda à Equatorial Piauí que: apresente defesa escrita no prazo legal de 15 dias, indicando o procedimento adotado quanto ao cumprimento da Resolução 414 da Aneel; informe em quais horários estão sendo realizados os cortes de energia, bem como os horários disponíveis para solicitar a religação; informe se estão sendo realizados cortes de energia nas sextas-feiras e finais de semana e em qual horário; informe se nas cidades do interior existem equipes de plantão, apresentando a relação das cidades que possuem; pronuncie-se acerca da possibilidade de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre os problemas noticiados.

Outro lado

Portal Voz do Piauí está aberto para quaisquer esclarecimento por parte de empresa mencionada.

Foto: Rede social facebook

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