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Por 16 votos favoráveis e 9 votos contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (1º), a indicação de Gustavo Augusto Freitas de Lima para o cargo de conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por um período de quatro anos, na vaga decorrente do término do mandato de Mauricio Oscar Bandeira Maia. Relatada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), a indicação (MSF 79/2021) ainda será submetida à apreciação do Plenário.
Gustavo Augusto Freitas de Lima é graduado em Ciências Navais pela Escola Naval (1995) e Direito pela Universidade Estácio de Sá (2004), com pós-graduação em Direito Público pela Universidade Estácio de Sá (2009) e mestrado em Direito pelo Uniceub (2012). O indicado é procurador federal da Advocacia-Geral da União, desde 2006, tendo sido diretor do Departamento de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Atualmente desempenha a função de subchefe adjunto de Política Econômica na Secretaria-Geral da Presidência da República. Fez parte do Conselho de Administração da Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e foi professor de cursos de graduação e pós graduação nas cadeiras de Direito Constitucional, Administrativo e Tributário.
A função do Cade é mais do que simplesmente julgar. É uma entidade que tem que conciliar e buscar soluções criativas, disse Gustavo Lima, após a leitura do relatório da indicação por Mecias de Jesus, que ressaltou a capacidade intelectual do procurador.
Lima ressaltou que o Cade, criado em 1962, veio a ter um papel significativo somente nos últimos 25 anos, com o surgimento de casos desafiadores, como as fusões Nestlé/Garoto, Colgate/Kolynos e Disney/Fox, sendo que, nesta última, afirmou, as agências reguladoras do Brasil e do México impuseram condições para fazer valer a concorrência. O indicado destacou ainda que o Cade já foi três vezes nomeado como a melhor agência reguladora das Américas, o que aponta para o destaque internacional da autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça.
Em resposta a Mecias de Jesus, que o questionou se os atos de concentração envolvendo redes sociais, como Facebook e Twitter, devem ser enfrentados pelo Cade, em razão do monopólio, Lima afirmou que a simples concentração por si só não é um problema para o mercado e a concorrência, mas o abuso de uma posição dominante.
— Uma empresa conseguir aumentar e criar empregos pelos méritos profissionais é o que o Cade tem que incentivar. O papel do Cade não é de açodamento, nem de deixar ninguém pequeno. Quando você tem poder de mercado, esse poder pode ser abusado para tirar outras empresas do negócio, pode ocorrer abuso de posição dominante, classificado como ato infracional. Em relação à rede social, é importante a atuação do Cade com os órgãos reguladores do mundo. Não tem como cada país ter medidas de restrições individualizadas que não conversem. Cabe ao Cade estar antenado, conversar com os órgãos reguladores europeus e americanos, buscar soluções e ver se está tendo algum caso de abuso — afirmou
Em respostas a internautas, Lima defendeu a aproximação do Cade com a academia, empresas e escritórios de advocacia, como forma de desempenhar um papel didático de incentivo à livre concorrência.
— O que podemos melhorar também é a comunicação. Não conseguimos conversar com a grande comunidade, com a grande sociedade, para mostrar o que está sendo feito e mostrar a sua jurisprudência. O Cade realiza seminários internos e julgamentos públicos abertos à população. Um bom caminho talvez seja a adoção de mecanismos para tornar mais fácil e didático o acompanhamento dos julgamentos, mas, hoje, já há mecanismo de transmissão aberta – afirmou.
O senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) saudou a atuação profissional e a sólida formação acadêmica de Lima. Ele defendeu a urgência da votação para a confirmação do indicado em Plenário, para que o Cade possa deliberar de forma plena questões de interesse do governo, como o caso da operadora Oi.
— O Cade é uma agência reguladora da mais alta importância do país e tem pautas aguardando pela completa formação do seu conselho diretor, em decisões sensíveis que interessam a economia, à população e a todos que desejam solução de litígios, conflitos e dúvidas. Um dos temas diz respeito a um setor muito sensível e importante para a economia, que são as telecomunicações. Temos um processo ainda sem conclusão no âmbito do Cade sobre a questão da operadora Oi. Essa é uma decisão que tem muitos interesses envolvidos e muitas visões envolvidas. Para termos uma decisão consolidada e plena se faz necessário o preenchimento de todo o conselho do Cade. Conforme for a decisão, poderemos dar um passo para melhorar as condições do mercado com novos investimentos e oferecer saída saudável para a Oi, ou poderemos estar criando imensas dificuldades que poderão levar ainda maior no setor de telecomunicações — afirmou.
Em resposta ao líder do governo, Lima observou que a grande atuação do Cade não leva em conta o papel punitivo, mas o papel preventivo nos atos relacionados à concentração de mercado. Ele avaliou ainda que o caso da Oi será um dos maiores julgamentos do Cade no próximo ano.
— O fato de ter uma empresa grande e concentrada não pode ser visto por si só como um problema. Temos que analisar o conceito de utilidade líquida, assumir que a concentração poderá ter alguns pontos negativos, mas gerará benefícios ao consumidor. Esse é o ponto que o Cade tem que tem que administrar, ser o fiel da balança, descobrir o ponto de equilíbrio para que se preserve o mercado, a competitividade e se transfira parte dos ganhos para o consumidor.
Lima ressaltou ainda que o papel do Cade tem que ser sempre possível o de viabilizar o negócio econômico, o crescimento econômico com o foco no consumidor.
— Nos atos de concentração tem que ver se é possível o acordo, mas, para isso, temos que ter ferramentas criativas, conversar com o setor, analisar friamente o problema para ver se é possível o acordo. O caso da Oi é um dos grandes casos para o ano que vem. O Cade deve atuar como viabilizador do processo econômico e levar também em conta o interesse do consumidor – concluiu.
