Segunda, 28 de Novembro de 2022
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Proposta susta decreto que alterou regras para a aplicação de multas

Elaine Menke/Câmara do Deputados Kataguiri: o decreto gera insegurança jurídica O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/22 susta o Decreto 11....

30/09/2022 às 19h55
Por: admin Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Kataguiri: o decreto gera insegurança jurídica - (Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados)
Kataguiri: o decreto gera insegurança jurídica - (Foto: Elaine Menke/Câmara do Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 321/22 susta o Decreto 11.148/22, que alterou regras sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (portarias, resoluções, instruções e orientações, entre outros). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Antes, a não consolidação de ato normativo vedava aos agentes públicos, por exemplo, a aplicação de multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Em algumas hipóteses, também não seria negado o seguimento de requerimentos administrativos, ou então indeferidos certos pedidos.

Com o Decreto 11.148/22, a mera violação de regra, diretriz ou procedimento para revisão e consolidação de portarias e resoluções, entre outras espécies de atos, não constituirá desculpa válida para o descumprimento de uma norma.

“Com esse decreto, volta-se a criar insegurança jurídica em relação às normas não consolidadas, ao possibilitar a aplicação de multas e o indeferimento de recursos administrativos a partir do não cumprimento de exigência prevista”, afirmou o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

“Ato contínuo, pode trazer prejuízos ao empreendedor brasileiro ao atrapalhar a construção de um ambiente jurídico e regulatório eficaz”, disse o parlamentar, lembrando que existem no País mais de 5 milhões de atos normativos diversos.

“Restabelecer a regra anterior possibilitará que a primeira autuação do poder público tenha caráter pedagógico, abrindo espaço temporal de um mês para a regularização do contribuinte. Somente em caso de não regularização haveria a aplicação de multa nos termos da lei”, explicou ainda Kim Kataguiri.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.