Após intenso debate, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que garante a compensação de R$ 27 bilhões da União para estados e o Distrito Federal em razão da perda de receita provocada pelo corte de ICMS incidente sobre combustíveis, ocorrido entre junho a dezembro de 2022.

A matéria ( PLP 136/2023) , enviada ao Congresso pelo Executivo e relatada com parecer favorável pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), deveria ser encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas o senador Otto Alencar (PSD-BA) apresentou requerimento de urgência para análise em Plenário, após obter anuência do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O PLP 136/2023 traz as previsões de transferências ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) para recuperar perdas de 2023 em relação a 2022. O texto atende acordo entre a União e os estados, que vinham obtendo liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) determinando o pagamento de compensações maiores que as previstas na Lei Complementar 194, de 2022 , que cortou o ICMS sobre os combustíveis — e, consequentemente, levou à perda de arrecadação para os estados no segundo semestre do ano passado.

— São demandas que trazem os governadores desde o ano de 2022 e os milhares de municípios, em especial neste ano, em face das diminuições que houve, identificadas em especial nesses últimos três meses. Não é uma matéria nova — afirmou o relator.

Entre os principais itens da proposta está o acréscimo ao texto, pela Câmara, de dispositivo para que a União antecipe as compensações, mediante a entrega de valores previstos para o exercício de 2024, conforme ato do Ministério da Fazenda.

Os deputados também incluíram disposição com vistas a cobrir as perdas reais do FPE e do FPM.

— É a antecipação do que estava proposto para o ano de 2024, para que seja feito já, neste ano, aos governos estaduais, com a inclusão também da reparação aos montantes de FPM e de FPE, comparados ao período do ano de 2022. A antecipação dos valores não alterará o cronograma previsto para 2025; poderá ter seu valor reduzido em função dos montantes já compensados nas ações judiciais movidas pelos entes e ocorrerá por meio de transferência direta da União — disse Veneziano.

Segundo o relator, entre os pontos positivos do PLP, destaca-se “a clareza em definir os objetivos e escopo da Lei, garantindo a transparência e facilitando sua implementação”.

— O projeto propõe soluções para a compensação financeira, dedução de dívidas, transferências diretas e outras medidas que proporcionam um ajuste financeiro bastante robusto para mitigar os efeitos negativos da redução de arrecadação do ICMS.

“Jabutis”

Apesar de apoiarem a base do projeto — que, para muitos parlamentares, é um socorro à situação crítica em que se encontra parte dos municípios —, alguns senadores se manifestaram contrários ao artigo 15 da proposta, que permitiria ao governo deixar de aplicar, em 2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação.

O senador Ciro Nogueira (PP-PI) chegou a apresentar emenda destacada — derrubada por 15 votos a 11 em votação nominal — suprimindo o artigo do projeto.

— Nós não temos como aprovar nesta Casa esse artigo 15. Ele é inconstitucional, porque nós não podemos mudar nossa Constituição. (...) Não tem condições de esta Casa sair com essa imagem de ter retirado mais de R$ 20 bilhões da saúde e da educação, aproveitando a aflição dos prefeitos brasileiros — argumentou Ciro.

O senador lembrou ainda que recentemente o governo fez consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) — ainda sem resposta — para questionar se o piso constitucional deveria ser aplicado já em 2023, pois com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que substituiu o teto de gastos, há o retorno do piso para despesas com saúde e educação. Assim, o governo teria que aplicar na saúde 15% da receita corrente líquida, e 18% da receita de arrecadação de impostos na educação.

O senador Rogerio Marinho (PL-RN) citou a importância e a pertinência do tema em um momento em que os prefeitos “estão sentindo na pele a queda brutal da transferência de arrecadação do governo federal para os municípios, principalmente os estados do Norte e Nordeste do país, que dependem muito do FPM”.

— Mas há um jabuti plantado aqui. A Constituição é clara quando fala que os recursos que têm que ser repassados para a educação e para a saúde no ano subsequente é em função da receita corrente líquida, que é apurada ao final do período. E o governo aqui diz o seguinte: que é o que foi estipulado ou que foi apresentado pela LOA, pela Lei Orçamentária. Nós vamos ter uma subtração em recursos da saúde e da educação, de mais de R$ 20 bilhões.

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) disse não se sentir confortável em votar o projeto se realmente houver redução de recurso da saúde ou da educação.

— Sei que foi feita uma consulta ao TCU, mas eu de forma alguma voto ou aprovo qualquer medida que tire dinheiro da educação ou da saúde.

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse ser favorável ao projeto, que “vai normalizar a situação de municípios e estados", mas também reagiu ao artigo 15 da proposta.

— Não podemos conceber que um projeto de lei emende os percentuais para a saúde ou para a educação — afirmou Renan.

Defesa

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) ponderou que quem acabou com o piso da saúde não foi o atual governo, mas os governos que instituíram o teto de gastos, em “função de uma regra tão simplória quanto ineficaz”.

— Isso aqui está sendo feito para socorrer os municípios e estados que perderam. Aqui não tem nenhum jabuti para fazer de subterfúgio — disse o líder.

Da mesma forma, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que “estamos pagando o preço de uma taxa de juros de quase 13% ao longo do ano que parou a economia”.

— Então, o que nós temos aqui é uma situação em que ou mantém o que vinha sendo ou muda, por causa da anualidade, o princípio da anualidade do ponto de vista tributário. Então, R$ 149 bilhões, que foi o que foi gasto, mais R$ 20 bilhões dá R$ 168 bilhões, o que trancará e obrigará a retirar recursos de outras áreas, porque existe uma determinação constitucional para complementar.

Relator do Orçamento em 2022, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) considerou que há uma confusão desnecessária. Ele lembrou que desde a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu o teto de gastos, a saúde pública vem perdendo recursos ano a ano.

— No ano passado, quando eu tive a honra de ser o relator do Orçamento, nós tínhamos um orçamento previsto de apenas R$ 149,9 bilhões, insuficiente para poder fazer face a todas as despesas da saúde. Por causa disso, nós aprovamos a PEC da Transição [ PEC 32/2022 ], que trouxe recursos para várias áreas, inclusive para o Bolsa Família, e nós priorizamos as áreas sociais do governo. Então, só para a saúde, nós acrescentamos no orçamento da saúde R$ 20,6 bilhões. Este ano, o governo acrescentou mais R$ 7,3 bilhões para fazer face ao piso da enfermagem, e agora está destinando mais R$ 4,8 bilhões.