A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) projeto de lei que dá mais autonomia financeira e orçamentária à Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), que gerencia contratos de partilha na produção do pré-sal na Bacia de Campos e Santos, chamado de Polígono do Pré-Sal. O projeto ( PL 6.211/2019 ), de autoria do falecido senador Arolde de Oliveira (RJ), recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto segue agora para análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto altera a lei que autoriza a criação da PPSA ( Lei 12.304, de 2010 ) para permitir que a empresa pública possa obter, da receita de comercialização do petróleo e gás natural, o montante necessário para cobrir suas despesas de atividades correntes e investimentos, além do pagamento de tributos.
Esses gastos dependem exclusivamente dos repasses da União, disse Arolde na justificativa do projeto. “A PPSA vem auferindo apenas receitas provenientes da gestão dos contratos de partilha de produção [de petróleo e gás natural], por intermédio de um contrato firmado com o Ministério de Minas e Energia frequentemente afetado por contingências orçamentárias. Ou seja, a almejada autonomia orçamentária e financeira da empresa está comprometida, uma vez que depende exclusivamente dos repasses da União”, justificou.
A PPSA é uma empresa pública formalmente criada em 2013 e está vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME). Além de gerenciar contratos de partilha na produção do pré-sal na Bacia de Campos e Santos, ela comercializa a parcela de óleo e gás natural de propriedade da União.