A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina no mínimo 5% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação continuada de servidores administrativos do Sistema Penitenciário e de policiais penais.
A medida consta do Projeto de Lei Complementar 128/22, do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP). O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), votou pela constitucionalidade do texto e das emendas das comissões de Segurança Pública e de Finanças e Tributação.
Ele também apresentou emendas para retirar do texto a previsão de que os recursos do fundo sejam usados para o pagamento de adicional de caráter indenizatório a servidores que se capacitarem dentro das normas estabelecidas.
Ayres disse que a capacitação dos profissionais está de acordo com os objetivos do Funpen. “É esperado que, quanto mais bem preparados os servidores e policiais penais, melhores serão as condições dos estabelecimentos penais, afinal serão empregadas as técnicas mais adequadas no trato com os presos, tanto do ponto de vista da segurança, quanto do respeito aos direitos fundamentais”, explicou o relator.
A proposta ainda será analisada pelo Plenário.