O Projeto de Lei 2716/23 torna obrigatória a entrega de nota fiscal impressa para os usuários dos pedágios nas rodovias, no momento da passagem dos veículos. Eventuais infratores estarão sujeitos a sanções administrativas e legais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo projeto, as concessionárias de pedágios deverão manter sistema de emissão da nota fiscal e do recibo de pagamento para impressão imediata.
A nota fiscal deverá conter todas as informações obrigatórias previstas na legislação tributária, como nome da concessionária, data, horário e valor da tarifa, entre outras.
“[A intenção] é melhorar contribuir para a transparência na cobrança das tarifas de pedágio, trazendo benefícios para motoristas e administração pública”, afirmou o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.