A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o governo federal a reaproveitar em outras estatais empregados de empresas públicas privatizadas do setor elétrico, independentemente da atividade (produção, transmissão, distribuição ou comercialização de energia).
Segundo o texto, a medida deverá ser adotada sempre que não houver opção de permanência no emprego. A determinação vale também para empregados de estatais já privatizadas. Os novos cargos e salários deverão ser compatíveis com os anteriores.
A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá agora para análise do Senado Federal, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.
Texto aprovado
A CCJ aprovou o substitutivo da deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) ao Projeto de Lei 1791/19 , do ex-deputado Assis Carvalho (PI). Melchionna foi relatora do projeto na Comissão de Administração e Serviço Público .
A proposta original visava garantir o emprego apenas dos funcionários das distribuidoras subsidiárias da Eletrobras, que foi privatizada. Já o novo texto estende a medida para todas as estatais federais do setor elétrico, independentemente da atividade.
Na CCJ, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um substitutivo apenas para corrigir aspectos de redação.
O substitutivo altera a Lei 12.783/13 , que trata do setor elétrico.