A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a estados, municípios e Distrito Federal pagar, retroativamente, anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 por determinação da Lei Complementar 173/20 .
Conforme a proposta, a concessão desses valores dependerá de lei autorizativa do ente e disponibilidade orçamentária. A lei deverá indicar o impacto orçamentário da medida, sem transferência de encargo financeiro a outro ente.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20. O substitutivo reúne a proposta e os apensados.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Ampliação para todos os servidores
O projeto original é da ex-deputada e atual senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Inicialmente, ele excluía os trabalhadores da educação das limitações impostas pela Lei Complementar 173/20.
A lei permitiu à União ajudar financeiramente os estados e municípios durante a pandemia. Em troca, proibiu aumentos e progressões de pessoal nos entes até 2021.
A Comissão de Administração e Serviço Público, que analisou a matéria anteriormente , estendeu a medida para todos os servidores dos estados e municípios, e não apenas da educação.
Compatibilidade fiscal
Boulos afirmou que, apesar de meritórios, tanto o projeto como o texto da comissão desrespeitam regras fiscais que limitam o aumento de despesas de pessoal. Ele propôs, então, uma solução intermediária para garantir a compatibilidade fiscal do projeto.
O substitutivo permite a contagem do período aquisitivo para a concessão de anuênios, quinquênios e assemelhados, desde que a medida seja garantida por lei própria e exista disponibilidade orçamentária.
O substitutivo mantém as demais proibições previstas na lei complementar, como aumento salariais.
“Ao proibir a contagem do período aquisitivo, a lei trouxe consequências que se propagaram no tempo, em prejuízo à vida funcional dos servidores”, justificou Boulos.