O Projeto de Lei 1597/23 determina que vítimas de violência sexual ocorrida em seu local de trabalho tenham o plano de saúde mantido pela empresa ou órgão.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei 12.845/13 , que trata do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Autora da proposta, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP) destaca que o Código Civil estabelece que são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.
Segundo a parlamentar, a ideia da proposta é “disciplinar a utilização dessa importante ferramenta e a sua manutenção no ordenamento jurídico”.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.