O Projeto de Lei 1697/23 cria linhas de crédito para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência, a fim de promover inclusão financeira e autonomia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, instituições financeiras públicas e privadas serão obrigadas a oferecer linhas de crédito com condições diferenciadas, definidas pelo Banco Central, para pessoas com deficiência. Essas linhas de crédito especiais deverão ser divulgadas amplamente, de forma a garantir o acesso aos benefícios.
As linhas de crédito especiais poderão ser destinadas a diferentes finalidades, como aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas, adaptação de imóveis, investimento em educação e formação profissional ou empreendedorismo.
Para ter acesso às linhas de crédito especiais, as pessoas com deficiência deverão comprovar a condição por meio de laudo médico ou documento equivalente. O documento poderá ser expedido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por profissional de saúde devidamente habilitado, nos termos da legislação em vigor.
A proposta prevê que o Banco Central poderá definir normas complementares para a operacionalização das linhas de crédito especiais. O texto assinala, porém, que as instituições financeiras públicas e privadas não poderão exigir garantias reais adicionais além daquelas exigidas para operações de crédito convencionais.
“A oferta de condições diferenciadas para o acesso ao crédito poderá viabilizar projetos e investimentos que, de outra forma, seriam inviáveis para pessoas com deficiência”, disse o autor da proposta, deputado Juninho do Pneu (União-RJ).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.