A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1895/22 , que permite aos segurados especiais da Previdência Social desenvolver atividade remunerada na agropecuária e no extrativismo vegetal por até 180 dias por ano, corridos ou intercalados.
A proposta é do ex-deputado Leônidas Cristino (CE) e altera duas leis previdenciárias ( 8.212/91 e 8.213/91 ).
Atualmente, o prazo máximo de atividade remunerada para não perder o enquadramento como segurado especial é de 120 dias. Essa categoria previdenciária abrange as pessoas que exercem atividade rural, de pesca artesanal ou de extrativismo vegetal, individualmente ou em regime de economia familiar.
A relatora, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), recomendou a aprovação da proposta. “Muitas dessas atividades extrativistas se prologam para além de 120 dias, fazendo com que os trabalhadores recusem propostas de empregos formais temporários receosos de perderem a sua condição de segurados especiais”, disse.
Tramitação
O PL 1895/22 será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).