A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10668/18 , que permite a utilização de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para a subvenção econômica (sob a modalidade de equalização de taxas de juros) para o financiamento de entidades de assistência social com atividades voltadas para pessoas com deficiência.
A proposta, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), inclui a previsão na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) . O texto foi aprovado por orientação da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO).
A deputada avaliou que o mecanismo proposto por Carreras vai diminuir as dificuldades das entidades de assistência social voltadas para pessoas com deficiência, consistente na equalização de encargos financeiros por meio de subsídios estatais.
“A permissão para a equalização viabilizará linhas de crédito mais acessíveis e menos onerosas às entidades por meio de taxas de juros mais baixas, ficando a cargo do Fundo Nacional de Assistência Social subvencionar tais encargos, ou seja, complementar os juros pagos pela entidade beneficente até o nível praticado pelo mercado”, explicou Flávia Morais.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, a matéria também foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência .