O Senado deve analisar proposta de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir atendimento médico e psicossocial a crianças e adolescentes com pais ou responsáveis presos ou vitimados por grave violência. Aprovado pelos deputados em dezembro, o PL 1.151/2023 aguarda designação de relator e de comissões pela Mesa do Senado.
Da Câmara dos Deputados, a matéria aperfeiçoa as políticas do ECA, que já preveem esse mesmo tratamento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Autora da proposta, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pondera que crianças e adolescentes são afetados pela violência mesmo quando não são as vítimas diretas. É o caso de quando um ou os dois responsáveis são vítimas de violência, desestruturando seu ambiente familiar e ocasionando consequências que podem mudar irremediavelmente o curso de suas vidas, afirma a parlamentar na justificativa do projeto. “A nosso ver, é um ponto em que o texto legal pode e deve ser aprimorado, para também amparar essas crianças e adolescentes”, diz a deputada.
Segundo Laura Carneiro, como se trata de uma medida para aprimorar o ECA, o projeto foca também nas crianças e adolescentes que sofrem as consequências de atos alheios, sendo privados da convivência com os pais ou responsáveis que cumprem pena em regime fechado. A deputada ressalta que, além de privados da companhia e da presença do pai e da mãe, os filhos de pessoas encarceradas são apontados pela sociedade como “filhos de criminosos”.
“Fica clara a necessidade de se lhes prestar a atenção adequada. Essas crianças passam junto com os pais por todo o processo e julgamento. E toda a dor que a criança não sabe ou não pode exprimir em palavras irá ressurgir inevitavelmente como revolta, depressão ou ansiedade, até mesmo como comportamento errático ou violento. A compreensão dessa realidade é argumento mais que convincente para o apoio à aprovação do projeto”, argumenta a deputada.