A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou, nesta quarta-feira (28), projeto que cria a Política Nacional de Prevenção da Exposição ao Mercúrio. O objetivo da proposta é reduzir os danos à saúde pública causados pelo contato com o material tóxico, que, no Brasil, é largamente usado pelo garimpo ilegal, contaminando rios. Do senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP), o texto recebeu parecer favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA) e segue agora para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL 1.011/2023 cria o Sistema de Controle da Exposição ao Mercúrio (Sicem) — para monitorar os casos de exposição ao mercúrio na população, com atribuições para todos os entes federativos — e estabelece que a política de prevenção será implementada pela União em cooperação com os estados, os municípios e o Distrito Federal para prevenir a exposição humana ao mercúrio acima do limite máximo definido pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
A proposta prevê ações preventivas multidisciplinares, incluindo instrumentos de informação, monitoramento, avaliação e controle; formação continuada dos trabalhadores em saúde; e notificação da exposição ao mercúrio.
A exposição ao mercúrio foi definida pelo autor como a presença do metal em um ser vivo, independentemente de haver sintomas ou dano, acima dos limites considerados toleráveis. Tal como a OMS, o texto original definia 2,3 microgramas (mcg) de mercúrio total por grama de cabelo, 9,2 mcg por litro de sangue e 50 mcg por grama de creatinina na urina como os limites máximos de presença da substância no corpo humano.
No entanto, o relator, Otto Alencar, retirou esses limites da versão aprovada, deixando para as autoridades de saúde essa definição, uma vez que a OMS pode atualizá-los ao longo do tempo. Ele também lembrou um dos casos mais emblemáticos de contaminação por mercúrio, que ocorreu na cidade costeira de Minamata, no Japão, onde surgiu a síndrome neurológica chamada Doença de Minamata.
Então usado na região como catalisador para a produção de plásticos, o mercúrio foi sendo lançado ao longo de décadas em um rio que desaguava na bacia de Minamata. Toda a cadeia alimentar da região foi sendo contaminada e em 1956 o primeiro caso de dano neurológico em humanos foi registrado. O consumo de peixes foi a principal causa para a intoxicação. Estima-se que cerca de 20 mil pessoas foram afetadas, envolvendo mortes e sequelas permanentes.
— A preocupação pela exposição ao mercúrio hoje é mundial e a Convenção de Minamata, que entrou em vigor em 16 de agosto de 2017, é o tratado internacional que tem por objetivo estabelecer medidas para redução do uso de mercúrio. No Brasil, o Decreto no 9.470, de 14 de agosto de 2018, promulgou a Convenção — ressaltou Otto, ao lembrar que o Brasil é signatário do tratado internacional que visa reduzir o uso da substância.
Além de criar o Sistema de Controle da Exposição ao Mercúrio (Sicem), para monitorar a exposição da população ao mercúrio, o texto cria a Ficha de Investigação de Exposição ao Mercúrio, para registro individual dos casos.
Os órgãos de saúde terão de publicar anualmente um relatório comparativo com os dados do Sicem, mapeando a distribuição geográfica e o nível de exposição da população avaliada durante o período.
Uma das maiores fontes de exposição ao mercúrio são os alimentos provenientes de áreas contaminadas, e por isso o texto contém um capítulo para tratar especificamente da contaminação por essa via. Ele propõe que as medidas de prevenção à exposição ao mercúrio visem fortalecer os programas de atenção básica à saúde e recomendar o consumo de alimentos com menor quantidade do metal.
O projeto também estrutura a Campanha Permanente de Enfrentamento à Exposição e Intoxicação por Mercúrio, preventiva e educativa, incluindo a formação de profissionais da saúde; programas educacionais; e o acompanhamento das pessoas intoxicadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O dia 8 de novembro fica definido como o Dia Nacional do Enfrentamento à Exposição e Intoxicação por Mercúrio.
Embora muito usado na indústria, na fabricação de lâmpadas fluorescentes, tomadas elétricas, materiais de odontologia e de insumos para o garimpo, o mercúrio é um material extremamente tóxico. A substância é considerada um dos dez produtos químicos de maior preocupação para a saúde pública no mundo.
O mercúrio é capaz de viajar longas distâncias no ar, mas o maior risco é a intoxicação via alimentação, devido à sua maior capacidade de provocar danos, principalmente neurológicos e especialmente em fetos e crianças. O componente é particularmente perigoso em razão da bioacumulação, ou seja, mesmo que a substância não seja mais liberada no meio ambiente, continuará presente em peixes, aves e outros seres vivos por muitos séculos.
Segundo Otto, até 2020, o Brasil era o quinto maior emissor de mercúrio do mundo.
Otto fez duas mudanças no projeto, sugeridas pelo senador Weverton (PDT-MA). A primeira para atribuir à União o mapeamento e a geração de estatísticas sobre o uso de mercúrio nos garimpos e a incidência de casos de exposição. A segunda para incluir nas diretrizes da política a promoção e a articulação intersetorial para as ações de tratamento e minimização de efeitos à saúde.