A Comissão de Meio Ambiente (CMA) agendou reunião para quarta-feira (13), a partir das 9h, para votar cinco projetos de lei. Entre eles, está o PL 2.875/2022 , que aumenta as penas de reclusão para crimes contra animais silvestres. Após as votações, serão instaladas duas subcomissões — uma sobre o Pantanal e outra sobre o mercado nacional de ativos ambientais. A presidente da CMA é a senadora Leila Barros (PDT-DF).
De autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), o PL 2.875/2022 altera a Lei dos Crimes Ambientais ( Lei 9.605, de 1998 ) para estabelecer pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa, para o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão; e para o crime de praticar abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Atualmente esses crimes têm penas de detenção de seis meses a um ano, mais multa, e de três meses a um ano, mais multa, respectivamente. Na avaliação de Rogério Carvalho, a legislação atual é “excessivamente branda e até mesmo leniente" com o tráfico de animais silvestres.
“As penas demasiadamente baixas impossibilitam o efetivo combate à prática ilícita, pois impedem a utilização de instrumentos mais efetivos no combate à criminalidade, tais como a interceptação telefônica. Estima-se que 38 milhões de animais são impactados com as atividades de caça e comércio ilegal no Brasil. O tráfico de espécies selvagens é apontado como o quarto negócio ilegal mais lucrativo do mundo, atrás apenas do tráfico de drogas, do tráfico de seres humanos e do comércio ilegal de armas”, afirma Rogério Carvalho.
O projeto tem voto favorável do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele argumenta que a caça e o tráfico ilegais de animais silvestres podem acarretar inclusive a extinção de espécies.
“A rede de tráfico é um negócio que se sustenta devido à existência de um mercado rentável com distintas e específicas demandas. Colecionadores milionários espalhados pelo mundo se dispõem a pagar cifras vultosas por um espécime raro. Quanto maior a raridade do animal, maior é o valor de sua venda, o que acelera a extinção”, afirma Kajuru.
Outra proposta que está pautada na CMA é o PL 4.363/2021 , do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O projeto cria o Selo Nacional ASG, que será conferido a empresas que invistam em ações e projetos de motivação ambiental, social e de governança.
As empresas que tiverem o selo terão direito aos seguintes benefícios: prioridade no acesso a recursos e melhores condições de financiamento com juros reduzidos em instituições financeiras públicas e privadas; prioridade para desempate em licitações públicas; e tramitação prioritária em procedimentos administrativos necessários para o exercício legal da atividade. A proposta tem voto favorável do relator, o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Após a reunião deliberativa da CMA na quarta, será instalada a Subcomissão Permanente do Bioma Pantanal , que terá o objetivo de estudar temas ligados à proteção do Pantanal e propor o aprimoramento da legislação e de políticas públicas. Requerida ( REQ 13/2023 - CMA ) pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), a subcomissão terá quatro senadores titulares e quatro suplentes.
Em seguida, será instalada a Subcomissão Temporária do Mercado de Ativos Ambientais Brasileiros , para discutir e analisar, no prazo de 90 dias, o mercado nacional desses ativos. A criação do colegiado foi proposta pelo senador Kajuru ( REQ 53/2023 - CMA ). O colegiado terá cinco senadores titulares e cinco suplentes.