A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (12), o projeto que assegura a assistência, no Sistema Único de Saúde (SUS), a pessoas com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares, como as distrofias musculares e a esclerose lateral amiotrófica (ELA).
O projeto (PLC) 42/2017 , apresentado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), quando deputada, recebeu voto favorável do relator, o senador Nelsino Trad (PSD-MS), e agora segue para análise do Plenário do Senado.
O texto determina que pacientes com paralisia motora decorrente de doenças neuromusculares recebam do SUS medicamentos e equipamentos essenciais a sua sobrevivência, incluindo os destinados ao tratamento de doenças que se desenvolverem a partir da enfermidade inicial. Mara Gabrilli mencionou como exemplos o ventilador volumétrico e o auxiliar de tosse (cough assist), para dificuldades respiratórias.
A lista das doenças neuromusculares, dos medicamentos e dos equipamentos que serão contemplados pela lei, caso aprovada, será definida em regulamento. O relator fez uma alteração no texto para estipular que, se o regulamento não for feito no prazo de dois anos, os pacientes terão o direito de receber os medicamentos e equipamentos indicados pelo profissional de saúde competente.
O projeto autoriza o envio de remédios e equipamentos necessários para as residências dos pacientes ou para os locais onde são acompanhados e garante o direito ao recebimento de informações sobre a disponibilidade desses produtos.
O texto aprovado também determina à União que fomente pesquisas na área de doenças neuromusculares. Emenda incluída pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e também aprovada pela CAE estabelece que o SUS deverá dispor de serviços laboratoriais com capacidade de diagnosticar as doenças neuromusculares abrangidas pelo projeto.
O relator avaliou que o PLC 42/2017 poderá beneficiar dezenas de milhares de pacientes e suas famílias. Ele informou, no relatório, que a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf) concluiu que o projeto não cria despesas novas, uma vez que os custos dos tratamentos previstos já estão incluídos nas despesas cobertas pelo SUS.
— A esperança é algo que o ser humano precisa ter pressa para que ela possa acontecer — disse o relator, ao solicitar urgência para análise da matéria em Plenário.
A CAE aprovou requerimento, do senador Sergio Moro (União-PR), para que seja convidado o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, a fim de prestar informações sobre a interferência indevida do Poder Executivo na gestão da petroleira sobre a política de retenção do pagamento dos dividendos.
“Conforme vem sendo amplamente divulgado pela mídia, o governo Lula vem interferindo na gestão da Petrobras de forma abusiva. (...) A União, na qualidade de acionista controlador da estatal petrolífera, interferiu em decisão corporativa da empresa, no intuito de alterar indevidamente sua política de distribuição de dividendos, o que, em tese, fere dispositivos da Lei das S.A. ( Lei 6.404, de 1976 ) e a Lei das Estatais ( Lei 13.303, de 2016 )”, justifica Moro.