Em audiência pública nesta terça-feira (12), representantes do governo, de cooperativas, do Banco Central, da Polícia Federal e de associações defenderam a necessidade de ampliar a regulamentação do mercado de ouro no país para o combate às atividades ilegais. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realizou o debate para instruir o PL 836/2021 , que estabelece parâmetros para a comercialização do minério. O texto foi aprovado na reunião seguinte do colegiado.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que mediou a audiência, defendeu que a maior regulamentação da atividade garimpeira permitirá a geração de emprego e renda no país, além do aumento na arrecadação fiscal.
— Precisamos regularizar para que as cooperativas e associações, dentro de uma forma legal, possam fazer a exploração de forma consciente, de forma que respeite o meio ambiente — disse.
Representante da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Alex dos Santos Macedo afirmou existir no país 77 cooperativas de garimpeiros, que precisam de melhorias no amparo legal da sua atuação.
— O papel que as cooperativas vêm tentando fazer é de organizar esses trabalhadores no sentido de dar legalidade, mas, acima de tudo, dignidade a esses trabalhadores — declarou.
Ele sugeriu que o projeto inclua um prazo de dois anos para a adequação do setor, já que o substitutivo do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), limitou a comercialização do ouro a pessoas jurídicas. Líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA) considerou o prazo longo e recomendou o período de 90 dias após a eventual sanção da lei.
Kajuru afirmou que poderia acolher a sugestão sobre um prazo de transição das novas regras, mas não detalhou como isso será feito no texto. O relator também indicou que fará ajustes no relatório, a pedido do senador Sergio Moro (União-PR), no trecho que proíbe a comercialização de ouro proveniente de terras indígenas.
O secretário-executivo adjunto do Ministério da Justiça e Segurança Pública,Manoel Carlos de Almeida Neto, ressaltou na audiência que o ouro é um ativo “extremamente visado pelo crime organizado” e, por isso, necessita de maior controle. Ele também defendeu a regulação do setor para minimizar os danos da atividade de extração que, segundo ele, são inerentes e impactam o meio ambiente.
— Por mais sustentável que seja a exploração, algum dano fica, seja ele ambiental, seja o uso do mercúrio ou impacto numa área de conservação [...] É muito importante que o Estado tenha pleno controle sobre o que está acontecendo para minimizar e reduzir o dano — disse.
Em apoio ao projeto, o diretor da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal, Humberto Freire de Barros, defendeu a modernização das normas legais para o devido combate ao garimpo ilegal. De acordo com ele, a PF identificou que os crimes ambientais na região amazônica, como a mineração ilegal, estão interligados, por meio de uma “logística compartilhada”, a outros crimes, como o tráfico de armas e o narcotráfico.
— A necessidade de uma melhor regulação do mercado do ouro no nosso país é algo que converge para o tamanho do desafio que temos para proteger a Amazônia Legal — afirmou.
A Gerente de Pesquisa e Desenvolvimento do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Cinthia Rodrigues, disse que atualmente já são realizadas parcerias para garantir a rastreabilidade do ouro, como com a Polícia Federal, a Interpol e o Banco Central.
Sobre o atual mercado brasileiro de ouro, a representante do Instituto Escolha e pesquisadora da área de mineração, Larissa Rodrigues, declarou que a ilegalidade no setor provoca prejuízos econômicos para o país ao criar uma concorrência desleal em relação ao ouro produzido de forma legal.
— Hoje, infelizmente, boa parte do ouro produzido no Brasil tem graves indícios de ilegalidade, estamos falando de cerca de metade do ouro produzido [...] A gente chegou a um patamar de ilegalidade que prejudicou tanto nossa imagem lá fora que agora qualquer vendedor ou empresa, quando fala que está vendendo ouro brasileiro, é questionado — disse a pesquisadora.
Segundo o pesquisador e representante do Instituto Brasileiro Gemas e Metais Preciosos (IBGM), Giorgio de Tomi, a maior parte do ouro brasileiro vai para o exterior. Ele afirmou que apenas 10% do ouro produzido é direcionado para o setor de joalheria brasileiro. Para ele, a proposta é uma oportunidade de fortalecer a cadeia de valor no país.
— A mineração de pequeno porte legalizada no Brasil tem 86% dos títulos minerários e responde por 20% da produção de ouro no Brasil e 80% da produção de gemas coradas. É um setor importante que precisa ser aprimorado — destacou.
Em relação aos fluxos financeiros do setor, André Maurício Trindade da Rocha, do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig) do Banco Central, sugeriu ajustes no projeto para que os recursos das transações não possam ser feitas por contas de intermediários.
— Seria bom ajustar a redação para que se defina mais claramente que essas contas de depósito de pagamento são de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central, e não se admitindo o pagamento em espécie — declarou.
O projeto altera as Leis 7.766, de 1989, e 9.613/, de 1998, para estabelecer regras para a comercialização e combate à extração ilegal do ouro. A proposta, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), cria medidas de controle e rastreabilidade desde a produção até a venda.
O substitutivo do relator incluiu a obrigatoriedade da emissão eletrônica da nota fiscal em operações de ouro e maior controle e restrição de extrações em unidades de conservação ambiental.
Entre outras regras, o texto determina o registro das aquisições de ouro realizadas que identifiquem: o estabelecimento congênere responsável pela compra; a região aurífera produtora; o número da Permissão de Lavra Garimpeira de origem; a quantidade de ouro bruto adquirida e transacionada; os dados de identificação do vendedor: e outras informações que possam ser exigidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
A proposta foi aprovada em dezembro de 2023 na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde Kajuru também foi o relator. Depois da audiência desta terça-feira, o PL também foi aprovado pela CAE. O texto foi analisado de forma terminativa pela comissão e, se não houver recurso para a análise no Plenário, seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.