A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/22, que prevê a criação de conta-corrente específica para os entes federativos receberem transferências federais e emendas parlamentares destinadas ao custeio de prestadores privados na saúde.
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação da proposta com uma emenda para adequar o texto à legislação vigente. Assim, a regra não valerá para hospitais universitários federais, que recebem verbas do Orçamento.
Aperfeiçoamento
O texto aprovado insere dispositivos na Lei Complementar 141/12 , que trata, entre outros pontos, dos valores mínimos a serem aplicados anualmente na saúde pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
“O objetivo é aperfeiçoar os repasses, promover a transparência e melhorar a gestão”, disse o autor da proposta, deputado Antonio Brito (PSD-BA). Segundo ele, hoje quase 3 mil entidades filantrópicas atuam no Sistema Único de Saúde (SUS).
Próximos passos
O projeto, que já foi aprovado pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família , ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, seguirá para o Plenário.