O Projeto de Lei 958/24 estabelece normas gerais para abordagens policiais humanizadas a pessoas em crise de saúde mental. A proposta, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), tramita na Câmara dos Deputados.
O texto determina que a abordagem policial de indivíduos acometidos, temporariamente ou não, por transtorno mental que prejudique sua autonomia, especialmente se em risco de morte ou colocando outra pessoa em risco, deverá ser segura, vigorosa e rápida, preservando a vida e a integridade física.
O uso da força deverá ser diferenciado, com prioridade para a negociação, evitando ao máximo o uso de força letal.
Abordagem humanizada
A abordagem que se pretende regulamentar deverá ainda reduzir ou eliminar o uso de sinais luminosos e sonoros; contar com um mediador; e manter distância mínima de segurança, sempre que possível, entre outros pontos.
O mediador responsável pela comunicação com a pessoa em crise deverá possuir treinamento especializado ou ter formação técnica adequada em abordagem humanizada. A contenção física somente ocorrerá quando se esgotarem todos os recursos de mediação.
Se a pessoa em crise estiver desarmada ou não apresentar risco para outra pessoa, a abordagem poderá ser realizada por equipe com treinamento especializado, dispensando a abordagem policial.
Instituições de referência
Após resolução do evento, a pessoa em crise deverá ser encaminhada para instituições de referência adequadas do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Sistema Único de Assistência Social (Suas), para avaliação e tratamento, se necessário.
O Poder Executivo, por meio de ação entre ministérios, deverá ofertar cursos e treinamentos para abordagem humanizada às pessoas em crise de saúde mental.
Resposta adequada
Tabata Amaral observa que, no exercício de suas atividades, os policiais se deparam com indivíduos de diferentes matizes psíquicas, o que demanda resposta adequada.
“Em que pese a existência da Lei da Reforma Psiquiátrica , o ordenamento jurídico brasileiro carece de legislação com normas para abordagens policiais a pessoas em crise”, observa a parlamentar.
Ela credencia à falta de normas e de treinamento especializado alguns desfechos trágicos de abordagens policiais a pessoas em crise, com morte de policiais ou da pessoa abordada.
“Para promover políticas que humanizam as relações sociais é necessário também valorizar o trabalho dos agentes policiais, reconhecendo a diferença que fazem na sociedade e a importância que têm na vida de familiares e amigos das pessoas com transtorno mental”, diz ainda Tabata.
A parlamentar ressalta que a proposição foi elaborada no âmbito da Frente Parlamentar Mista para Promoção da Saúde Mental.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.