A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que concede ao servidor federal e ao estagiário o direito de fazer coincidir suas férias com as férias de cônjuges ou dependentes com deficiência.
O relator do Projeto de Lei 5152/23, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto. “Estaremos avançando mais um passo na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e de seus responsáveis”, disse.
A proposta foi apresentada pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU) , que disciplina os direitos e deveres dos servidores federais, e a Lei do Estágio .
Próximos passos
O PL 5152/23 será analisado agora, em caráter conclusivo, nas comissões Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania.