A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 1064/24 , que prorroga até o fim de 2029 o prazo para utilizar o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), voltado à expansão e modernização do parque cinematográfico brasileiro para cidades menores.
Pelo regime, compras no mercado interno ou por importação para implantar ou modernizar salas de cinema são desoneradas de PIS, Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação (II).
Atualmente, o prazo de validade do benefício vai até o fim de 2024 ( Lei 13.594/18 ).
O projeto
Pela proposta, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por avaliar e acompanhar o benefício.
O governo fixará, por decreto, metas e objetivos a serem cumpridos por produtores, distribuidores e exibidores.
Além disso, contribuintes e empresas tributadas pelo lucro real poderão deduzir também incentivos a fundos municipais de cinema (Funcines).
Dedução do IR
A proposta também prorroga para fim de 2029 os incentivos fiscais da Lei do Audiovisual . Essa lei permite que pessoas físicas e jurídicas deduzam do imposto de renda (IR) valores que financiaram projetos de produção cinematográfica e de audiovisual aprovados pela Ancine.
O projeto aumenta de R$ 4 milhões para R$ 7 milhões o limite de dedução do IR para apoios destinados a obras de cinema brasileiro de produção independente. Para séries, curta e longa metragens, documentários e outras obras cinematográficas, o limite passa de R$ 3 milhões para R$ 7 milhões.
A relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que, ao reduzir os custos de produção e distribuição, esses incentivos aumentam o fluxo de capital para o setor, fomentando a criação de novos projetos e ampliando a diversidade de conteúdos produzidos. Ela defendeu a aprovação do texto original.
“Esses fundos garantem aos seus investidores deduções fiscais, tornando o investimento mais atraente. Promovem a diversificação de projetos, pois os recursos captados podem ser direcionados para diferentes tipos de projeto. Além disso, podem financiar não apenas a produção dos filmes, mas outras etapas da cadeia produtiva, como a distribuição e a exibição. A prorrogação proposta é muito oportuna. O setor de audiovisual brasileiro ainda depende significativamente dos incentivos fiscais para se manter e desenvolver”, afirma a deputada.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.