O Congresso Nacional analisa projeto ( PLN 17/24 ) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 33 milhões para o Tribunal de Contas da União (TCU) e justiças Federal e Eleitoral. Os recursos serão empregados para:
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- Tribunal de Contas da União - pagamento das despesas com a ação “Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos” até o final do exercício;
- Justiça Federal - aquisição de solução de “backup”;
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - serviços de reforma no Edifício-Sede do TRE-BA; e
- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso - manutenção de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Para viabilizar o crédito suplementar, foram feitos remanejamentos internos nos órgãos da Justiça e no TCU. O projeto será votado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.