A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) adiou a votação do PL 1.536/2024 , projeto de lei que perdoa ou adia o vencimento de parcelas de financiamentos rurais tomados em municípios gaúchos — desde que esses locais tenham sido afetados por chuvas e enchentes e estejam em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecido pelo governo federal.
Durante a reunião da CRA nesta terça-feira (16), o senador Ireneu Orth (PP-RS) chegou a apresentar seu relatório favorável ao projeto, mas o senador Beto Faro (PT-PA) fez um pedido de vista que resultou no adiamento da votação.
Beto Faro disse que a matéria, antes de chegar ao Senado, foi aprovada com urgência na Câmara dos Deputados, sem que houvesse um entendimento com a equipe econômica do governo federal para identificar as fontes de custeio da iniciativa. Segundo ele, o Congresso e o Executivo Federal vêm demonstrando constante preocupação com o equilíbrio das contas públicas, e, por isso, o senador defendeu um entendimento que contemple o ajuste fiscal.
— Esse projeto foi muito rapidamente analisado na Câmara. O Congresso tem pressionado o próprio governo pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de garantir isso, e nós não estamos dialogando sobre fontes que possam garantir esse desembolso. Então não é uma situação simples — afirmou Faro.
De acordo com o texto, o perdão das dívidas abrangerá todas as parcelas vencidas ou que vencerão em 2024, relacionadas a operações de custeio agropecuário, sem importar a fonte dos recursos ou a instituição financeira envolvida.
O perdão, conforme a proposta, não resultará em devolução de valores aos mutuários e não será aplicado a dívidas que já foram liquidadas ou amortizadas antes da transformação do projeto em lei (caso seja aprovado). Além disso, o texto estabelece que os valores indenizados pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou cobertos por apólices de seguro rural também não serão contemplados.
A concessão do benefício ficaria condicionada à apresentação de laudo técnico de constatação de perdas materiais, assinado por profissional ou entidade habilitada.
O projeto também prevê que parcelas vencidas e a vencer em 2024 — bem como as relativas a operações de investimento e de comercialização vinculadas ao crédito rural nessas cidades — tenham as parcelas de pagamento adiadas para dois anos após a publicação da futura lei. De acordo com o texto, esse adiamento não dependerá da fonte de recursos e da instituição financeira.
Sobre esses valores com pagamento adiado incidirão, segundo a proposta, os mesmos encargos financeiros vigentes, mas sem multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios.
O texto especifica que esse adiamento não impedirá o devedor de contratar novas operações de crédito rural e não será motivo para o registro do produtor rural em cadastros restritivos.
Durante a leitura de seu relatório, o senador Ireneu Orth afirmou que a medida é essencial para garantir a recuperação e a sustentabilidade do setor agropecuário no Rio Grande do Sul, assegurando assim a manutenção de empregos e a segurança alimentar do país.
— Perante a ampla desestruturação da capacidade produtiva agropecuária gaúcha, faz-se necessária a ação tempestiva do Poder Público, de forma a mitigar danos e viabilizar a retomada da atividade produtiva. A urgência da aprovação deste projeto é evidente, dado o impacto social e econômico dos eventos climáticos na região.
Apesar de entender a preocupação do governo com as contas públicas, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) defendeu a proposta e disse que os produtores do Rio Grande do Sul precisam dessa assistência com urgência. Ele sugeriu como possível fonte de receita os R$ 7 bilhões assegurados pelo governo para a licitação de compra e importação de arroz.
— O tempo urge. Quem tem capacidade para fazer expansão fiscal para socorrer o Rio Grande do Sul é a União, e isso fica fora de arcabouço [fiscal]. Então o governo federal tem de entender a urgência para os produtores do Rio Grande do Sul sob pena de ter prejuízo com o próprio Produto Interno Bruto [PIB] do Brasil e com a própria arrecadação do governo federal.
A reunião da CRA desta terça-feira foi presidida pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). Caso seja aprovado nessa comissão, o projeto seguirá para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) .
Com Agência Câmara