A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os planos diretores municipais a apontar a localização exata de hospitais, universidades, estádios esportivos, avenidas, redes de metrô e parques. Planos diretores municipais são instrumentos que orientam a ocupação do solo urbano.
O texto aprovado, que altera o Estatuto das Cidades , também proíbe expressamente que os orçamentos dos municípios destinem recursos para projetos e atividades incompatíveis com o plano diretor.
Foi aprovado o Projeto de Lei 5998/19 , do Senado, juntamente com o apensado (Projeto de Lei 770/23), na forma do texto proposto pela relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO).
A deputada lembra que os planos diretores cumprem a função de relacionar o desenvolvimento das cidades com um conjunto mínimo de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança pública, transportes urbanos e habitação.
“Quando os planos diretores só se destinam ao desenvolvimento imobiliário das cidades, esses fins múltiplos são, em grande parte, perdidos e as políticas públicas setoriais acabam desordenadas e desarticuladas”, argumentou Lêda.
Autor do PL 5998/19, o senador Reguffe (Podemos-DF), ressalta que a intenção da proposta é melhorar a integração entre os planos diretores e a execução de políticas públicas setoriais, evitando que um bairro inteiro seja entregue sem a infraestrutura mínima necessária para os moradores.
Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi alterado na Câmara, o projeto terá que ser novamente analisado pelo Senado.