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Projeto proíbe a definição de preço máximo para produtos no mercado

Medida dependerá de segurança nacional ou interesse coletivo

11/05/2021 18h15
Por: admin Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 466/21 proíbe o Estado de definir preço máximo para revenda de produtos, salvo se houver justificativa que contemple a segurança nacional ou o interesse coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados

“Essa proposta não proibirá a atuação do Estado quando houver prejuízos à economia ou à sociedade, hipóteses em que agirá em exceção, mas trará ao Poder Legislativo uma importante discussão acerca das intervenções na livre iniciativa e no mercado”, disse o autor, deputado José Nelto (Pode-GO).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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