A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem reunião marcada para terça-feira (20), às 11h, com seis itens em pauta. Um deles é o projeto que garante que serão incluídos em medidas de proteção policial os agentes públicos que comunicarem casos de suspeita de violência ou maus-tratos contra crianças e adolescentes ( PL 1.670/2023 ).
O autor, senador Magno Malta (PL-ES), argumenta que é preciso assegurar aos agentes do Estado “os meios e condições necessários para que eles desempenhem suas atividades no enfrentamento aos maus-tratos contra crianças e adolescentes”.
A proposta conta com o apoio do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO). “A despeito dessa obrigatoriedade universal de comunicação de qualquer suspeita de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças ou adolescentes, não existe uma lei específica que proteja os agentes públicos que façam essa comunicação”, registra o senador em seu relatório.
Se aprovado na CSP, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde vai tramitar em decisão final.
Na mesma reunião, a comissão deve votar o projeto que aumenta a pena para o crime de estelionato ( PL 898/2024 ) e também o que institui a data de 30 de agosto como o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança ( PL 3.466/2021 ).