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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (15), o Projeto de Lei 5489/20, que pretende regulamentar o policiamento aquaviário no mar, nas águas interiores e nas áreas portuárias sob jurisdição nacional, inclusive nas margens dos espelhos d’água.
O relator no colegiado, deputado Leônidas Cristino (PDT-CE), recomendou a rejeição. “As funções e competências dos órgãos de segurança envolvidos na segurança do transporte aquaviário já estão definidas no arcabouço legal e institucional, o que torna a proposição em análise desnecessária”, disse.
Pelo texto, entre outras medidas, a Marinha será responsável pela fiscalização das atividades da Marinha Mercante; as Polícias Federal e Civil terão, no campo próprio, funções de polícia judiciária; a PM fará patrulhamento ostensivo; e as guardas atuarão somente na área de jurisdição da administração portuária.
Para o autor da proposta, deputado Gurgel (PSL-RJ), o Projeto de Lei 4199/20, conhecido como “BR do Mar” e atualmente em análise no Senado, exigirá uma lei regulando as questões de segurança pública em portos e vias navegáveis.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
