PEC para implantação da Polícia Penal Estadual chega na Assembleia

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Foi lido, na sessão plenária desta terça-feira (11) da Assembleia Legislativa do Estado, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal Estadual. A matéria, que tem assinatura de mais de dez deputados estaduais, tem como objetivo harmonizar o texto estadual á Constituição Federal. A PEC foi efetivamente promulgada a nível federal em 04 de dezembro de 2019.

Além da PEC, também foram apresentados cinco Projetos de Lei apresentados pela deputada Teresa Britto (PV). O primeiro foi o Indicativo de Projeto de Lei que garante de abono de falta ao trabalho para servidoras e funcionárias estaduais para a realização anual do exame de citologia oncótica do colo do útero; o segundo, Projeto de Lei  que dispõe sobre a composição da alimentação hospitalar nas redes públicas e privadas de saúde; o terceiro, dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança sobre indícios ou ocorrências de violência domiciliar contra a mulher, crianças, adolescentes ou idosos.

O quarto PL dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de etiquetas em braile em peças de vesturário e o quinto, foi o PL obriga farmácias e drogarias do Estado a afixarem cartazes alertando sobre os perigos da auto medicação.A deputada Lucy Soares (PP) apresentou Projeto de Resolução que cria a Produradoria da Mulher no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

Já o deputado Themísocles Filho (MDB), presidente da Casa, apresentou Projeto de Lei que reconhece a utilidade pública União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Piuauí (UNDIME-PI).

Vetos

Também chegaram à Casa três vetos enviados pelo Governo do Estado. O primeiro, que dava nova redação a cargo da Secretaria Estadual da Assistência Social (Sasc); o segundo, que veta o PL que dispunha sobre as formas de registro e divulgação dos dados sobre violência contra crianças, idosos, negros, índios, homoafetivos e pessoas com deficiências; e o terceiro, que Veta PL que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº13 de 03 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o estatuto dos servidores civis, autarquias e fundações públicas.Liderança – Também foi lido o Ofício enviado pelo Governador Wellington Dias nomeado o deputado estadual Oliveira Neto (PT) como líder do Governo na Assembleia Legislativa.

Fonte: Alepi 

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