Sábado, 25 de Abril de 2026
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Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril

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Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que altera o Código Civil para definir que apenas ben...

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