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Projeto autoriza Ministério Público a iniciar processo por estelionato contra autista
Proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
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Projeto isenta passageiros e voos da administração direta estadual de tributos cobrados em aeroportos
Hoje voos da administração federal já têm essa isenção; a Câmara dos Deputados vai analisar a proposta
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Projeto fixa regras para desconto em produtos em função de quantidade de itens adquiridos
O Projeto de Lei 2879/23 fixa regras para a oferta ao consumidor de desconto ou outras vantagens em função da quantidade de itens idênticos adquiri...
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Projeto regulamenta a profissão de técnico de laboratório
Deputado lembra que a acumulação de dois cargos remunerados da área de saúde exige que as profissões sejam regulamentadas
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Projeto proíbe a venda de leite em pó importado e reidratado
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Projeto amplia a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados visa ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. A medida tramita na forma do ...
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Há 1 ano
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Projeto inclui distúrbio vocal entre doenças relacionadas ao trabalho de notificação compulsória
Estudo cita professores e teleoperadores entre os profissionais mais impactados
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Vice-líder do governo no Congresso apresenta emenda que altera meta fiscal de 2024
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Projeto dá status de lei a programa nacional de livros didáticos
Programa existe desde 1937, mas nunca foi regulamentado por lei; comissões da Câmara dos Deputados vão analisar a proposta
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Comissão aprova regulamentação da atuação profissional de tecnólogo em segurança do trabalho
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Projeto regulamenta publicidade de apostas esportivas na internet
O Projeto de Lei 1931/23 proíbe a publicidade de sites que comercializem apostas sem autorização ou concessão do Ministério da Fazenda. O texto tam...
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Projeto garante que exame feito na rede privada seja aceito pelo SUS
Proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados
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Projeto aumenta parcela de recursos do FNDCT destinada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
O Projeto de Lei 1928/23 determina que pelo menos 50% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) destinados...
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Projeto proíbe cobrança de contribuição sindical em condomínios de edifícios
O Projeto de Lei 1439/23 proíbe a cobrança de contribuição sindical em condomínios habitacionais de edifícios, definidos como aqueles compostos p...
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Projeto prevê mutirão da Justiça Eleitoral para habilitar hospitalizados e povos isolados
O Projeto de Lei 1815/23 altera o Código Eleitoral para instituir o Programa Cidadania Plena, com o objetivo de facilitar o voto de idosos, pessoas...
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