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O Projeto de Lei de nº 8.438, de 2017, que prevê a ativação obrigatória do componente para recepção de sinais de rádio FM em celulares fabricados ou montados no Brasil, já foi aprovada na pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Na ocasião, 19 dos 21 partidos representados deram voto favorável.
O texto apresentado pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR) tramita há cinco anos e suas propostas se relacionam à portaria assinada em 2021 pelo Ministério das Comunicações. A regulamentação institui detalhes como requisitos técnicos de funcionamento e regras de assistência técnica por parte das fabricantes com produção nacional.
Felipe Francischini, relator do projeto, ressalta que 97% de todos os smartphones produzidos em território nacional possuem os componentes necessários para receber sinais de rádio FM, mas desse total, 66% não é ativado para o consumidor final, fazendo com que os usuários tenham que utilizar dados móveis para acessarem as transmissões pela internet.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) expõe que a maioria dos celulares e tablets que possuem um receptor de radiodifusão não são compatíveis com as frequências estendidas de rádio FM, isto é, de 76,1 MHz a 87,5 MHz. Tecnicamente, até o levantamento de dezembro de 2021, somente 27 smartphones da Motorola são compatíveis.
Caso o processo decorra sem recurso para votação em Plenário, não deve demorar até que o Projeto de Lei nº 8.438/17 seja votado pelo Senado Federal.
