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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que desmembra uma área do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Oiapoque, Amapá. O PL 3.087/2022 , do senador Lucas Barreto (PSD-AP), segue para a decisão final na Comissão do Meio Ambiente (CMA).
O projeto originalmente destinava a parte desmembrada (uma área de cerca de 8 mil hectares do parque, que tem no total 3,8 milhões de hectares) para a criação do Distrito Parque de Vila Brasil. A desafetação da área, segundo o autor, é crucial para garantir formalmente a continuidade da ocupação histórica de Vila Brasil e atender às demandas socioeconômicas da população que reside na região. Porém, o relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou texto substitutivo que exclui a criação do distrito, para evitar questionamentos sobre a constitucionalidade. Na avaliação do relator, a criação do distrito invadiria competência do município do Oiapoque. Assim, o substitutivo aprovado apenas redefine os limites do parque. O relatório foi lido no colegiado pelo senador Sergio Moro(União-PR).
Presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP) afirmou que a demanda dos moradores da região é antiga. Segundo eles, as áreas protegidas geram insegurança jurídica às posses das famílias.
— A gente acompanha essa demanda da Vila Brasil há muitos anos (...) Essas famílias são centenárias nessa região. [Há] cobranças históricas em relação a esse assunto, dessa insegurança por conta de morarem há mais de um século numa área que se transformou, em 2002, em um parque nacional — disse.
Segundo Lucas Barreto, os moradores sofrem prejuízo social e econômico em razão da falta de segurança jurídica de suas terras.
— Queriam tirar eles da fronteira como se não fossem brasileiros. O Oiapoque teve ocupado todo o seu território, quase 50% pelas áreas indígenas e 48% pelo parque. Então o Oiapoque só tem 2,4% da sua área do município. Imagine como fazer agricultura? Como fazer outros projetos? Como fazer turismo?
