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O Senado aprovou nesta terça-feira (8) projeto que ratifica diversos atos de 2022 e de 2023 sobre a organização interna. Os atos já estão em vigor e a aprovação do projeto significa a concordância do Plenário com as medidas adotadas pela Comissão Diretora. O Projeto de Resolução do Senado (PRS) 9/2024 será promulgado.
Os oito atos ratificados pelo projeto tratam de adequação de cargos efetivos e de normas de licitação e contratos administrativos; mudanças na estrutura orgânica básica de unidades administrativas; e alterações na licença-capacitação, progressão funcional e avaliação do estágio probatório.
De acordo com a Constituição, é do Senado a competência privativa de dispor sobre sua organização, funcionamento e criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, entre outras. O Regulamento Administrativo do Senado Federal permite que a Comissão Diretora, em caso de necessidade, disponha sobre esses temas, que, depois da edição dos atos, devem ser submetidos ao Plenário por meio de projeto de resolução.
