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Na primeira audiência pública da Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais, nesta quinta-feira (13), especialistas apoiaram o projeto de lei que visa regulamentar o mercado de crédito de carbono no Brasil. A proposta é que, a partir de cotas e créditos, seja possível contribuir para a proteção climática a partir da redução de emissões de gases de efeito estuda.
O debate levantou a regulamentação internacional e doméstica para avaliar quais ativos ambientais têm o potencial de efetivamente auxiliar na proteção do clima e quais as barreiras envolvidas. O PL 182/2024 , um dos focos do encontro, trata do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) e aplica-se às atividades, fontes, instalações localizadas em território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estuda sob responsabilidade de operadores.
A audiência foi presidida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e teve participação interativa pelo e-Cidadania.
— Esperamos que os convidados nos auxiliem no debate em torno do projeto de lei que visa regulamentar o mercado de crédito de carbono no Brasil, bem como outros mecanismos de proteção climática no país, especialmente em resposta aos recentes eventos catastrófico no estado do Rio Grande do Sul e crescentes em todo o planeta — disse o senador.
Coordenadora-geral de Finanças Verdes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Beatriz Soares disse que os dois ativos ambientais dentro do sistema brasileiro — as cotas e os créditos — “contribuem para a proteção climática na medida em que resultam em emissões menores pelos agentes”.
Beatriz explicou que o PL 182/2024 está baseado no sistema decap-and-trade:
— Tudo começa com a definição de agentes econômicos que tem a obrigação de reduzir emissões e define que o que será regulado são fontes e instalações que emitirem mais de um certo patamar de emissões anuais, definidas em 25 mil toneladas. E a lei cria a figura dos operadores que podem decidir medidas de mitigação.
Para isso, será preciso definir quem são os regulados, quem são os operadores e o ano base a partir do qual vão ser coletadas as informações de emissão, além de estabelecer um teto (limite) de redução de emissões.
— As cotas serão distribuídas aos operadores, mas não são dadas nas mãos dos operadores. O projeto de lei diz que a gente vai criar um registro central que é basicamente um banco, onde os ativos climáticos serão depositados com o direito de emitir.
Haverá quem emitiu no mesmo montante das cotas alocadas, quem emitiu menos, o que possibilitará a venda para outros regulados ou poderá guardar para o próximo ano, e quem emitiu mais do que as cotas que possuía, e que assim terá de ir ao mercado comprar cotas suficientes.
— Nosso sistema admite a introdução de gente que não tem a obrigação de reduzir emissões mas pode ofertar voluntariamente os créditos — expôs a secretária.
Co-fundadora e presidente do Conselho da Laclima, a advogada Caroline Prolo afirmou que o mercado de carbono tem um papel importante na descarbonização e manutenção da biodiversidade brasileira, seja no contexto das políticas públicas ou das iniciativas privadas.
— A natureza tem valor e ela nos presta inúmeros serviços que não estão precificados. (...) A história de como o Brasil vai passar a precificar os ativos começa mesmo com o PL 182, que vai ser capaz de colocar um valor para o carbono no Brasil, vai servir como um tubo de ensaio — disse a presidente do Laclima.
Caroline destacou que esse sistema proposto oferece a possibilidade de os ativos do mercado voluntário migrarem para o regulamentado. Isso possibilita que os ativos ambientais ganhem maior valor.
— Isso é uma ótima notícia para o mercado voluntário, que até então só acessava uma demanda voluntária e com a lei poderá acessar uma demanda regulada. Isso é uma notícia boa também para o ambiente dos ativos ambientais brasileiros, em um ambiente com mais segurança jurídica.
Gaúcha, Caroline disse que é muito frustrante ver que não estamos preparados para a crise climática tão avassaladora.
— Isso exige ações de redução dos gases de efeito estufa assim como de adaptação à mudança do clima.
O secretário do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello Lelis, e o diretor-presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, compartilharam as experiências do estado.
Lelis afirmou que o Tocantins tem hoje 15% da área protegida por unidade de preservação, 60% do território preservado, sendo dividido em 9% para o bioma amazônico e 91% para o Cerrado. Lá, onde há grande pressão do agronegócio, responsável por 31% produto interno bruto estadual, foi editada em 2008 a política estadual das mudanças climáticas.
— Em 2023, aprovaram na Assembleia Legislativa a Lei do Fundo Clima, que norteia os investimentos. Em 2023, aprovaram a lei da Política Estadual de pagamento por serviços ambientais — expôs o secretário.
O estado trabalha com o Programa Jurisdicional Redd+, que inclui salvaguardas obrigatórias para a validação e certificação dos créditos de carbono florestal jurisdicional. De acordo com Lelis, o Tocantis responde pela primeira transação de crédito de carbono florestal jurisdicional de um estado subnacional na modalidade de mercado voluntário em todo o mundo.
Diretor-presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda alertou que sempre houve dificuldades na busca por recursos para uma política que tem um produto invisível, mas que tem como ser certificado.
— Quanto mais o Brasil demora em regulamentar o carbono, mais barato ele vai ficando.
No Tocantins, segundo Lacerda, a partir do Programa Jurisdicional Redd+, os recursos em venda de carbono vão para o fundo estadual, que tem uma governança participativa das comunidades e do estado. E parte desses recursos vai para os órgãos de controle e fundiários.
— Queremos trabalhar com carbono, com as comunidades, mas com nível de qualidade técnica e jurídica.
Senador por Tocantins, Eduardo Gomes (PL) lembrou que foi o primeiro presidente da Comissão Permanente Mista das Mudanças Climáticas e ressaltou a ousadia do estado à frente da comercialização dos créditos de carbono.
— Caminhamos a passos largos se cuidarmos dos conceitos. O Tocantins combate o desmatamento ilegal com o legal. Só consegue desenvolver a agricultura no estado quem se dispõe a pagar pela preservação.
