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Deve ser votado na sessão do Plenário do Senado desta quinta-feira (15), às 11h, projeto de decreto legislativo sobre um acordo de cooperação internacional entre Brasil e Marrocos que busca facilitar e dar mais segurança a investimentos.
O PDL 167/2023 aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação em Matéria de Investimentos entre Brasil e Marrocos, assinado em 2019. O voto da relatora, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), é favorável à aprovação do projeto. Ela destaca que o acordo trará ganhos significativos para o desenvolvimento de ambas as nações.
A proposta diz quais tipos de investimentos serão desburocratizados e trata de assuntos como desapropriação, compensação por perdas, transparência, transferências, medidas prudenciais e tributárias, exceções de segurança, responsabilidade social corporativa, governança, medidas normativas, mitigação de riscos, entre outros.
O acordo prevê assistência aos investidores sobre cumprimento das exigências técnicas e normas ambientais, o acesso e transferência de tecnologia e um mecanismo de diálogo para a mitigação de riscos e a prevenção de controvérsias. O objetivo é aumentar a segurança jurídica de empresas e investidores brasileiros no Marrocos e de empresas e investidores marroquinos no Brasil, além de desburocratizar a circulação de bens e pessoas.
