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O projeto da Lei do Mandante pode voltar a figurar como uma realidade aos clubes brasileiros. Após a Medida Provisória ser tema no Congresso Nacional, uma futura aprovação - ou não - pode mudar os rumos do direito televisivo esportivo no país. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP), em entrevista ao SporTV, nesta sexta-feira, explica o motivo de inserir uma "Emenda Globo", que busca garantir a legalidade judicial da MP e descomplicar as disputas sob os contratos atuais de exibição. O projeto deve tramitar na próxima semana.
LEI PELÉ, DECISÕES ESTADUAIS E DESACORDOS: MP CADUCA SEM AJUSTES
- Esse tema entrou através da Medida Provisória. Como ela não foi votada, a medida caducou, mas gerou muitos efeitos. Foi editado um novo Projeto de Lei que teve a sua urgência aprovada e, muito provavelmente nas próximas semanas, esse mérito do projeto deve ser votado na Câmara dos Deputados - conta ele, que segue:
- A nossa preocupação é porque a Medida Provisória que tinha várias omissões em relação aos contratos vigentes, ela trouxe enormes problemas judiciais. Várias medidas foram tomadas, os estados têm medidas diversas. Ou seja, essa judicialização só acabará em última instância. Vamos resguardar os contratos vigentes. O projeto de lei não resguarda os contratos vigentes. A nossa preocupação é garantir que os contratos vigentes não sejam modificados pela legislação que seja votada - disse Alex Manente.
A antiga Medida pretendia criar um novo campo para que as empresas de comunicação criassem novas negociações com os clubes, já que os mandantes dos jogos teriam como repartir a transmissão. Contudo, como oito equipes do Brasileirão Série A acertaram com a Turner, enquanto outros 12 estão com a Globo, alguns jogos do Campeonato sofrem "apagão" - não são exibidos na TV fechada nem por um nem por outro canal.
- A emenda não debate o mérito da Lei do Mandante.Essa lei existe praticamente no mundo inteiro e deve ocorrer no Brasil. Estamos tratando de garantir o que a Constituição Federal garante: a não retroatividade da nova lei para prejudicar o que está vigente, que precisa ser cumprido - defende ele, que observa uma transição encerrando os contratos.
JOGOS SEM PÚBLICO NO ESTÁDIO E NA TV
Por exemplo, Flamengo x Palmeiras (respectivamente, parceiros de Globo e Turner na TV fechada) não é atualmente uma partida exibida no Premiere e TNT Sports. A novidade abriria precedentes, como em ligas de outros países, de que o mandante do confronto fizesse as negociações. Vale lembrar que a urgência votada é para evitar que a legislação paralise junto com o recesso dos políticos.
Deputado Alex Manente defende ajustes na MP (Divulgação/Câmara do Senado)
Agora, a nova "Emenda Globo" defende que os contratos já existentes sejam resguardados, evitando complicações jurídicas na criação de novas regras para comercialização dos direitos de TV. O deputado ainda deixa claro que não há uma "pacificação" sobre o tema, afinal, com as diferentes interpretações judiciais caso a caso, a mudança ficaria "com lacunas".
"TEMOS ATÉ TERÇA PARA CONVENCER OS DEPUTADOS"
- Estamos trabalhando, e vários partidos apoiaram a nossa emenda. Eu acredito que é possível. Falando como legislador, não como torcedor, temos que garantir que o Congresso não gere uma instabilidade através de uma nova legislação. O debate do mérito é importante, vai ao encontro do que o mundo faz, porém, não podemos desrespeitar o que está estabelecido. Temos até terça-feira para convencer a maioria dos deputados em, aprovando o projeto da Lei do Mandante, essa emenda seja aprovada para que o Congresso garanta a legalidade - finalizou ele no programa.
