Em reunião com Fux, Lira defende legalidade do “orçamento secreto”

Após se manifestar contra a suspensão das emendas de relator, que alimentam o chamado orçamento secreto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PL-AL), foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para defender a legalidade das ações do Legislativo. Lira se reuniu com o ministro Luiz Fux, presidente da Corte.

A reunião, realizada nesta segunda-feira (8/11), durou 45 minutos e contou com a presença do relator-geral do orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), do primeiro-vice presidente do Senado, Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), e do senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado.

Durante a conversa os parlamentares explicaram o rito para a execução das emendas do orçamento e defenderam a legalidade dos atos do Congresso. O ministro Luiz Fux ouviu o pleito e informou que o tema já foi submetido a julgamento no plenário virtual, que terá início nesta terça (9/11).

Em manifestação encaminhada ao STF nesta segunda-feira, Arthur Lira pediu ao presidente do STF que revogue integralmente a decisão da ministra Rosa Weber de suspender o pagamento das chamadas emendas de relator no Orçamento da União. Lira alegou que o chamado orçamento secreto já está regulamentado por projeto aprovado pelo próprio Congresso e que é assunto do Legislativo, não do Judiciário.

A liminar de Rosa será julgada, virtualmente, pelos demais ministros do Supremo nesta terça. O temor de Lira é que, uma vez mantida pelo plenário da Corte, a decisão inviabilize a aprovação da PEC dos Precatórios na Câmara, na votação em segundo turno.

A PEC foi aprovada na semana passada por 312 votos a 144, apenas quatro a mais do que os 308 mínimos necessários. Muitos deputados admitem ter votado a favor da proposta em troca da liberação de emendas de relator para obras em seus estados.

Decisão de Rosa Weber

Em decisão cautelar, a ministra considerou que o regramento pertinente a esse tipo de emenda precisa de ampla publicidade, em plataforma centralizada.

A decisão ocorre após análise de ação do Partido Socialismo e Liberdade (PSol). Segundo a sigla, o instrumento utilizado pelo Poder Legislativo “distancia-se de ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas”.

Pela previsão legal, as emendas em análise referem-se ao orçamento cuja destinação cabe ao relator da Lei Orçamentária Anual (LOA). Depois de denúncia do jornal O Estado de S.Paulo, descobriu-se que os recursos eram empenhados a partir de combinação com parlamentares, em acordo com o Palácio do Planalto, sem nenhuma transparência sobre critérios e projetos.

Base de Bolsonaro

Na prática, bilhões de reais têm sido distribuídos sem que se conheça o autor da solicitação e os critérios para aplicação dos recursos. O mecanismo tem servido como estímulo para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aumentar sua base no Congresso.

A ministra pede suspensão imediata no exercício de 2021: “Quanto ao orçamento do exercício de 2021, que seja suspensa integral e imediatamente a execução dos recursos orçamentários oriundos do identificador de resultado primário nº 9 (RP 9), até final julgamento de mérito desta arguição de descumprimento”, disse a ministra na decisão.

Rosa Weber analisou a ação do PSol e, considerando que há também sob relatoria dela outras ações idênticas ajuizadas pelo Cidadania e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), determinou tramitação conjunta dos pedidos.