STF suspende o 'orçamento secreto' por 8 votos a 2

O ministro Dias Toffoli votou nesta quarta-feira, 10, no julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o chamado 'orçamento secreto'. O placar ficou em 8 votos favoráveis à suspensão do instrumento, acompanhando a relatora Rosa Weber, e dois contrários. Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Luiz Fux votaram com a relatora, enquanto Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques abriram divergência.

Um dos votos chamou atenção nesta quarta-feira. Classificado pelo presidente Jair Bolsonaro como seus '10%' dentro do Supremo Tribunal Federal, o ministro Kassio Nunes Marques apresentou o segundo voto parcialmente divergente no julgamento. No entanto, o posicionamento do primeiro indicado do chefe do Executivo ao STF vai em sentido inédito - apesar de reconhecer a "contrariedade aos princípios da transparência e da publicidade" no esquema revelado pelo Estadão, o ministro defendeu que o Congresso "aperfeiçoe a tramitação das normas orçamentárias" somente em 2022, por considerar que os repasses de 2020 e 2021, "ainda que passíveis de críticas, atenderam às normas vigentes".

Kassio afirmou que a falta de transparência das emendas do relator, indicada até pelo Tribunal de Contas da União, "atrai a necessidade de correção de rumos, com a exortação para que o Congresso proceda ao aprimoramento na busca pela concretização do princípio da publicidade". No entanto, em linha com as declarações dos presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira, Kassio evocou a "separação dos poderes" e ponderou: "atribuir a adoção de providências, ainda que indiretamente e em caráter cautelar, representaria reescrever, não apenas o Regimento Comum do Congresso Nacional , mas mesmo a legislação de regência no que tange à disciplina orçamentária, impondo ao Legislativo e Executivo a adoção de providências sem a oportunidade de eventuais ajustes pelas vias próprias."

Nessa linha, o ministro ainda defendeu a liberação das emendas de relator referentes ao orçamento de 2021, sob o argumento de que barrar os repasses poderia "acarretar severo prejuízo à continuidade das políticas públicas planejadas, especialmente às voltadas a saúde".

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo, também havia votado por liberar as emendas de relator, mas desde que seja "assegurado amplo acesso público, com medidas de fomento à transparência ativa, assim como sejam garantidas a comparabilidade e a rastreabilidade dos dados referentes às solicitações/pedidos de distribuição de emendas e sua respectiva execução".

Dentre aqueles que acompanharam Rosa Weber, Cármen foi a única magistrada que depositou seu voto na íntegra no Plenário virtual. Nele, a ministra afirmou que a utilização de emendas orçamentárias como forma de cooptação de apoio político - mecanismo do chamado orçamento secreto - põe em risco o sistema democrático.