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Piripiri, PI
Fiscalizar
Além das votações, os vereadores têm o poder e o dever de fiscalizar a administração, cuidando da aplicação dos recursos e observando o orçamento. É dever deles acompanhar o Poder Executivo, principalmente em relação ao cumprimento das leis e da boa aplicação e gestão do dinheiro público.
Também são os vereadores que julgam as contas públicas da cidade, o que acontece todo ano, com a ajuda do tribunal de contas municipal ou do tribunal de contas dos municípios (no caso dos estados da Bahia, Goiás, Rio de Janeiro e São Paulo), que são órgãos que assessoram na fiscalização do próprio Poder Legislativo.
O que faz um vereador? Ele pode mandar construir escola ou asfaltar minha rua?
Resposta
O vereador atua em três frentes:
1 - Ele faz leis que entende que podem melhorar a vida da cidade e da população, bem como decide por meio de voto com os demais vereadores quais projetos de autoria dele, dos seus pares ou da prefeitura se tornarão leis;
2- Ele fiscaliza a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra e até mesmo, em última instância, podendo cassar o prefeito caso sejam comprovadas irregularidades. Uma das formas de fiscalizar é a ferramenta legal chamada “requerimento de informação”, utilizado para questionamentos e solicitação de documentos que o vereador quer verificar: o prefeito é obrigado a responder de forma objetiva a estes requerimentos;
3 – Ele atua como ponte de ligação entre a população e a prefeitura, utilizando-se de uma ferramenta legal que têm à sua disposição chamada “indicação”, na qual indica para o prefeito quais são as necessidades dos bairros e pede soluções.
Fique de olho
Um vereador NÃO pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola (isso é uma obrigação da prefeitura), mas o vereador PODE indicar ao prefeito que determinada obra precisa ser feita e cobrar encaminhamentos, dando assim mais força para que a questão seja resolvida.
Para conquistar o eleitorado, durante a campanha, muitos candidatos a vereador tentam ganhar votos com promessas. A construção de um posto de saúde, um centro esportivo, uma praça, por exemplo. Nessa hora é preciso ficar atento, pois esse não é papel do vereador. Ele não tem poder para fazer obras, nem para construir nada. Essa função é da prefeitura.
“O vereador, quando faz uma promessa falsa, pode tanto ser sancionado, através de uma proibição de divulgação da daquela propaganda, ou, dependendo do caso, e há precedentes nesse sentido, ele pode ser até considerado abuso de poder, quando o vereador coloca para ele uma atribuição, ou seja, faz uma propaganda falsa sobre essa atribuição, ele pode ser sancionado por abuso do poder econômico, ou seja, ter o registro e até o diploma cassado”, explicou o advogado Wederson Advíncula.
Por isso é importante que todo mundo saiba o que está acontecendo na cidade. Acompanhar o trabalho na câmara, ficar de olho em quem votou. Afinal, os vereadores estão lá pra representar o povo.
