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Piripiri, PI
O relator do Projeto de Lei Complementar 9/21, deputado Enrico Misasi (PV-SP), defendeu no Plenário a aprovação da proposta, que permitir aos gestores disputarem eleições se forem condenados por improbidade administrativa apenas com multa na prestação de contas. Com isso, a inelegibilidade ficaria limitada a casos mais graves, em que houver dolo, enriquecimento ilícito e lesão ao erário.
Enrico Misasi observou que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tem considerado inelegível quem cometeu atos que causaram dano ao erário, adequando o entendimento à Lei da Ficha Limpa. "Esta mesma lógica é trazida à prestação de contas, cuja caracterização do dolo é muito mais superficial. Casos de improbidade não são analisados com a profundidada necessária pelos tribunais de contas. Aqui damos critérios objetivos", argumentou. "Gestores responsáveis por contas rejeitadas terão que pagar sim, as multas, mas não a pena capital de inelegibilidade."
Entre os exemplos de atos menos graves, que não ferem o patrimônio público, o relator citou omissão parcial na prestação de contas e divergências com o tribunal de contas a respeito de dispensa de licitação para realizar um show. "São situações em que há divergências de interpretação da norma, com baixíssimo potencial ofensiva. Tanto que o tribunal de contas apenas dá uma multa."
Prejuízos
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou que o projeto não tem consenso entre os líderes para votação. "A pressa na votação trará ainda mais prejuízos no combate à corrupção e à democracia, ao permitir que voltem a ser elegíveis políticos que em determinadas circunstâncias foram condenados", alertou. "Não concordamos que aqueles que cometerem deslizes possam voltar a concorrer nas eleições."
O líder do PT, deputado Bohn Gass (RS), afirma que a proposta corrige uma injustiça com gestores que se tornam inelegíveis por uma irregularidade formal. "É diferente de quem tem intencionalidade e má-fé para ferir o erário e ter enriquecimento ilícito", defendeu.
O deputado Renildo Calheiro (PCdoB-PE) afirmou que a lei atual trata os casos com muita subjetividade. "Isso enseja uma série de medidas judiciais desproporcionais ao que de fato ocorreu", lamentou
O deputado General Peternelli (PSL-SP) considera o tema polêmico e, segundo ele, a proposta divida a bancada do seu partido. "Fica a preocupação de não contribuir com a impunidade", observou.
O deputado Bibo Nunes (PSL-RS) se manifestou contra a proposta. "Fui eleito para acabar com qualquer tipo de corrupção e irregularidade grave, praticada por gestor ou político. Não se pode usar a desculpa de que apenas se recebeu multa."
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