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Projeto garante acesso a banheiros de prédios públicos e do comércio a trabalhadores que atuam ao ar livre
Texto está em análise na Câmara dos Deputados
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Há 2 meses
Projeto facilita acesso à Justiça a comunidades atingidas por agrotóxicos
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 2 meses
Projeto retira do Código de Processo Penal ambiguidade sobre indicação de provas
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado
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Há 2 meses
Projeto cria política nacional para garantir terapia nutricional no SUS
O Projeto de Lei 6254/25, do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), institui a Política Nacional de Terapia Nutricional Especializada (PNTNE) n...
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Há 2 meses
Projeto permite uso do FGTS para tratamento de saúde de animais de estimação
O Projeto de Lei 6772/25 permite que o trabalhador utilize recursos da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear...
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Há 2 meses
Projeto limita execução extrajudicial e protege imóvel produtivo
O Projeto de Lei 5686/25, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), cria normas para proteger o produtor rural em casos de execução extrajudicial de co...
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Há 2 meses
Projeto cria política de assistência jurídica obrigatória para vítimas vulneráveis
A Câmara analisa a proposta
Câmara
Há 2 meses
Projeto permite rescindir sentença baseada em lei inexistente
O Projeto de Lei 6206/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), prevê a possibilidade de rescisão de sentença fundada em precedente ou lei inexistente...
Câmara
Há 2 meses
CPMI do INSS cancela depoimento de Vorcaro e convoca representante ligada a confederação de agricultores
Comissão ouvirá Ingrid Pikinskeni Morais Santos nesta segunda-feira
Câmara
Há 2 meses
Proposta aumenta penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo
O Projeto de Lei 6310/25, do deputado Mauricio Neves (PP-SP), aumenta as penas para furto, roubo e receptação de arma de fogo, acessório ou munição...
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Há 2 meses
Relator quer enquadrar exploração sexual infantil como crime de organização; ouça a entrevista
Ideia é permitir a adoção de instrumentos legais proporcionais à gravidade e à complexidade dos delitos
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Há 2 meses
Projeto permite adiar audiência após atraso de 30 minutos
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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Há 2 meses
Relator quer enquadrar exploração sexual infantil como crime de organização criminosa; ouça a entrevista
A ideia é reforçar o combate ao crime e permitir a adoção de instrumentos legais proporcionais à gravidade e à complexidade dos delitos
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Há 2 meses
Projeto obriga emissoras de rádio e TV a exibirem campanhas contra bullying e cyberbullying
O texto altera o Código Brasileiro de Telecomunicações para garantir a veiculação gratuita de conteúdos educativos e canais de denúncia
Câmara
Há 2 meses
Projeto exige escritura pública para validar contratos assinados por analfabetos
O Projeto de Lei 6558/25 estabelece que negócios jurídicos que criam obrigações, transferem direitos ou geram dívidas, quando envolverem pessoas qu...
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