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Os gastos do governo federal com assistência social nos últimos quatro anos têm diminuído, e esses serviços têm sido, cada vez mais, garantidos por emendas parlamentares. A análise foi feita pela consultora de Orçamento da Câmara dos Deputados Júlia Rodrigues nesta terça-feira (19) em audiência pública na comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que obriga a União a aplicar no mínimo 1% da receita corrente líquida prevista para o ano no Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Parlamentares defenderam a aprovação da PEC como forma de contornar o problema no financiamento do setor.
Júlia Rodrigues explicou que a emenda constitucional do teto de gastos públicos, promulgada em 2016 (EC 95), que congelou as despesas públicas e passou a corrigi-las apenas pela inflação, levou a uma redução dos gastos com serviços de proteção social.
Segundo ela, observa-se um crescimento ao longo dos últimos anos das despesas públicas obrigatórias e um gasto menor do governo com despesas discricionárias, como os serviços do Suas, que têm reduções sucessivas nos valores previstos nas propostas de leis orçamentárias.
"O valor que o Executivo encaminha para essas ações vem diminuindo, e vem sendo claramente insuficiente para garantir a participação da União no co-financiamento, e isso coloca uma pressão muito grande para os municípios. São eles, lá na ponta, que têm que garantir a oferta desses serviços para a população", disse.
Conforme a consultora, os parlamentares têm feito um esforço grande para recompor o orçamento do Suas, seja por emendas individuais, de bancada ou de comissão. De 2018 até 2021, o valor das emendas parlamentares no orçamento do Suas tem crescido ano a ano. Em 2021, a participação das emendas parlamentares no orçamento da assistência social chegou a 43%.
A consultora explicou, porém, que isso tem consequências para os gestores que estão na ponta porque os parlamentares têm discricionariedade para escolher onde as emendas vão ser aplicadas, o que pode fragilizar o planejamento do gestor local para garantir o atendimento da população.
Além disso, ela acrescentou que tem sido liberado crédito extraordinário para o Ministério da Cidadania – que fica fora do teto de gastos –, mas que também dificulta e fragiliza o planejamento por parte dos gestores.
Júlia Rodrigues lembrou ainda que isso ocorre num momento de agravamento da pobreza e de enfrentamento das consequências da pandemia.
Política de Estado
Autor da PEC, o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) reiterou as dificuldades orçamentárias enfrentadas pelo Suas. "Do orçamento do Suas, nós temos R$ 1,8 bilhão neste ano. Era R$ 1 bilhão quando a proposta veio para cá, nós conseguimos mais 800 milhões a partir da mobilização da sociedade. Desse R$ 1,8 bilhão, pouco mais de 600 milhões foram executados, 1/3 do orçamento foi executado e estão faltando só três meses para terminar o ano", criticou.
Cabral espera que a PEC 383/17 garanta estabilidade ao sistema de assistência social e consolide a proteção social como política de Estado, e não de governos específicos, lembrando que essa proteção foi estabelecida como direito na Constituição e que é muito necessária no momento atual enfrentado pelos brasileiros.
"Todos os indicadores apontam para o agravamento da crise social no País, os dados sobre o número de desempregados, de pessoas em vulnerabilidade social, do aumento da miséria, 20 milhões de brasileiros na miséria, de como a inflação penaliza ainda mais essa situação, preço do gás, do combustível, do alimento, que ratifica uma situação que vem de antes da pandemia", observou.
Efeitos do subfinanciamento
Jucimeri Isolda Silveira, doutora em Serviço Social e professora da PUC-PR, reforçou que as demandas de proteção social estão aumentando, enquanto os recursos estão diminuindo. De acordo com ela, foram reduzidos ao longo dos últimos anos, por exemplo, o dinheiro destinado à proteção de pessoas em situação de rua e para o combate ao trabalho infantil.
Além disso, o subfinanciamento do sistema de assistência social faz com que serviços importantes não sejam oferecidos propriamente à população. "Não temos hoje, por exemplo, co-financiamento federal para serviços de acolhimento para mulheres em situação de violências, num dos países que mais tem violência contra a mulher. Não temos recursos específicos para migrantes, e o Brasil é uma das rotas na América Latina para migrantes", citou.
Relator da PEC, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) ressaltou que, enquanto os recursos para os serviços do Suas minguam a cada ano, dificultando a operacionalização de programas sociais, a população de rua aumenta. "Essa PEC pode, sim, modificar bastante a gestão, os serviços e consequentemente termos podemos ter programas melhor gerenciados no âmbito dos três entes federados", avaliou.
Reajuste do Bolsa Família
Ex-presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e diretor da FGV Social na Fundação Getúlio Vargas, Marcelo Neri destacou que a pobreza no Brasil de 2014 a 2020 subiu 70%, e a insegurança alimentar aumentou 62% entre 2013 e 2018. Segundo ele, os pobres e as crianças têm sido os primeiros da fila no ajuste fiscal no País.
Neri ressaltou a importância de se proteger o [[gBolsa Família]] e a necessidade de reajustar o benefício para manter seu poder de compra. Segundo ele, seria necessário um reajuste de 32,3% para recuperar a capacidade de poder de compra que o Bolsa Família tinha em 2014.
Já o Benefício da Prestação Continuada (BPC) – cujo valor é ligado ao salário mínimo – manteve o poder de compra ao longo dos últimos anos.
Ele também apresentou dados mostrando que a redução da pobreza no Brasil cai em anos eleitorais, e volta a subir posteriormente. "Os três últimos reajustes do Bolsa Família foram em anos eleitorais, e em anos não eleitorais não houve reajuste", disse acrescentando que o último aumento no valor do benefício ocorreu em 2018.
"Quando eu desprotejo o Bolsa Família, além de desproteger os pobres, eu desprotejo principalmente as crianças", acrescentou. Neri salientou ainda que "a cada R$ 1 que se gasta no Bolsa Família, o PIB [Produto Interno Bruto] cresce R$ 1,78".
Participação do Ministério da Economia
O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que propôs a realização do debate, afirmou que os gestores locais estão aflitos com a situação do financiamento do Suas, já que os municípios não podem arcar com todos os recursos necessários para manter o sistema, sem o co-financiamento adequado da União e dos estados.
Barbosa lamentou a ausência de um representante do Ministério da Economia no debate. Houve o convite, mas o ministério alegou que o assunto não era da alçada da pasta. O deputado cogita agora apresentar um requerimento para convocar um representante do ministério, já que ele considera essencial conhecer a posição do órgão sobre a PEC.
