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Criada pela lei 10.438 de 26 abril de 2002, a TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) é uma política pública que concede descontos na conta de luz para consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. No último dia 10, foi sancionada a lei que simplifica a inclusão de famílias no cadastro.
O presidente da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica), Marcos Madureira, explica que a inclusão será feita de forma automática. “Nós temos que fazer um cruzamento do banco de dados dos que são consumidores, que estão nas distribuidoras, com o banco de dados que está nos programas sociais do governo e fazer isso automaticamente. Essa é a alteração que temos implementado”, revela.
“A energia é uma necessidade básica de todos nós e vejo que esse programa momentâneo ou eventualmente estendido é de uma necessidade básica de um interesse social muito premente, é de suma importância que seja bem regulado e seja muito bem repassado e informado”, destaca Alfredo Scaff Filho, advogado atuante na área pública.
Para o advogado a solução para a crise energética enfrentada todos os anos é um planejamento a longo prazo. “O Brasil precisava de um planejamento melhor para o futuro, senão resulta nesse ciclo vicioso. As distribuidoras têm sua conta de reserva, repassam a tarifa básica social, a sociabilidade é eventualmente atingida de uma forma relativa, mas alguém vai pagar essa conta e não é justo que o setor produtivo pague porque senão vira custo Brasil. O dinheiro é colocado em outro lugar para recuperar”, explica.
Madureira enfatiza que é preciso se preocupar em ter fontes de energia elétrica que, cada vez mais, possam contribuir com fiança de menor custo, mas que não deve ser deixado de lado o olhar atento à carga tributária que incide sobre a conta de energia elétrica brasileira.
“É impossível imaginar que a energia elétrica está na base da economia e ter tributos dessa natureza. No momento que esses tributos vão para dentro do produto que é vendido, eles terminam aumentando mais ainda a carga que o consumidor acaba pagando sobre isso", finaliza.
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